Fortaleza & Pacajus · OAB/CE 56.969

Direito tributário para empresas: da defesa ao planejamento

Reforma tributária, recuperação de créditos, transação, regularização de débitos e defesa em cobranças fiscais. Realizo um diagnóstico da sua empresa.

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Online em todo o Brasil
Pedro Lucas Vieira Bezerra, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 56.969

Como funciona o atendimento

01

Primeiro contato

Você envia uma mensagem contando a sua situação. A leitura e a resposta são feitas diretamente por mim, sem intermediários.

02

Análise de viabilidade

Analiso os documentos do seu caso antes de qualquer proposta. Caso não haja fundamento jurídico, você será informado com transparência.

03

Estratégia e condução

Na reunião, apresento os caminhos possíveis, os riscos envolvidos e os prazos estimados. Definido o rumo, conduzo cada etapa e mantenho você informado.

Pedro Lucas Vieira Bezerra, advogado OAB/CE 56.969
SOBRE

Quem conduz seu caso

Me chamo Pedro Bezerra, sou advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 56.969, pós-graduando em Direito, Processo e Planejamento Tributários, com estudo dedicado à transição da reforma tributária (CBS, IBS e Imposto Seletivo) e a temas como recuperação de créditos e planejamento patrimonial. Também atuo nas áreas trabalhista, empresarial e cível. Tenho um perfil analítico, estratégico e cauteloso, e busco sempre o melhor resultado possível dentro do que a lei permite. Gosto de conversar com transparência sobre o que a legislação permite antes de falar em qualquer caminho. Atendo empresas de pequeno e médio porte, presencialmente em Fortaleza e, de forma remota, em todo o território nacional.

  • Trabalho artesanal

    Nenhum caso é conduzido em modelo padronizado. A estratégia é elaborada a partir da análise dos documentos e da realidade específica do seu negócio.

  • Atendimento direto

    A leitura da mensagem, a análise dos documentos e a condução do processo são feitas diretamente pelo advogado, sem intermediários entre você e quem cuida do caso.

  • Transparência sobre riscos e prazos

    Apresento o que pode ser feito, o que não pode e o tempo estimado de cada etapa, evitando linguagem técnica desnecessária e expectativas que não se sustentam.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Em que posso ajudar

Atuação concentrada em direito tributário, do planejamento e da revisão de créditos à defesa em cobranças fiscais, com apoio jurídico também nas frentes empresarial, trabalhista e cível do dia a dia de quem toca um negócio.

Tributário

Planejamento e Regularização

Levantamento da situação fiscal da empresa, revisão de débitos inscritos em dívida ativa, análise de parcelamentos, escolha de regime e organização da rotina tributária dentro da lei.

Tributário

Reforma Tributária

Leitura do impacto da transição para CBS, IBS e Imposto Seletivo no seu negócio: revisão de contratos, precificação, aproveitamento de créditos e adequação das obrigações ao novo modelo.

Tributário

Recuperação de Créditos

Revisão da apuração dos últimos cinco anos em busca de tributos recolhidos indevidamente ou a maior e, havendo fundamento, pedido de restituição ou compensação na via administrativa ou judicial.

Tributário

Transação Tributária

Análise das modalidades de transação com a Fazenda e dos editais vigentes, verificação do enquadramento da empresa e acompanhamento da negociação de débitos inscritos em dívida ativa.

Tributário

Execução Fiscal

Defesa de empresas e pessoas físicas cobradas judicialmente pela União, pelo estado ou pelo município, por meio de embargos à execução e exceção de pré-executividade.

Tributário

Bloqueio de Contas e Penhora

Medidas cabíveis diante de bloqueio de valores em conta, penhora de bens e restrições patrimoniais decorrentes de cobrança fiscal em andamento.

Trabalhista

Direito Trabalhista

Reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras e acordos, tanto para quem trabalha quanto para o empregador que precisa se defender.

Empresarial

Consultoria Empresarial

Assessoria preventiva no dia a dia do negócio: contratos, estruturação societária, obrigações da empresa e organização jurídica antes que o problema apareça.

Cível

Contencioso Cível

Atuação em ações de cobrança, responsabilidade civil, revisão de contratos e defesa do patrimônio do cliente em discussões judiciais.

DÚVIDAS FREQUENTES

O que costumam me perguntar

As perguntas que mais aparecem no primeiro contato, respondidas de forma direta e sem promessa de resultado.

São funções diferentes e que se completam. O contador apura os tributos, escritura e cumpre as obrigações acessórias da empresa. O advogado entra quando existe discussão jurídica ou litígio: uma execução fiscal em curso, um auto de infração a impugnar, um bloqueio de valores, uma tese a ser levada ao Judiciário. A representação em processo judicial é privativa de advogado, por força do Estatuto da Advocacia. O melhor cenário é os dois profissionais trabalhando juntos.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo, em uma transição escalonada. Na prática muda a forma de apurar e de tomar créditos, e isso alcança contratos de longo prazo, precificação, escolha de fornecedores e obrigações acessórias. O trabalho jurídico aqui é ler o impacto no seu modelo de negócio e ajustar contratos e rotinas ao longo da transição, junto com a contabilidade. Não existe resposta padrão: depende do setor, do regime e da cadeia em que a empresa está.
Em regra, tributos recolhidos indevidamente ou a maior podem ser objeto de restituição ou compensação dentro do prazo de cinco anos (art. 168 do CTN), pela via administrativa ou judicial. O caminho começa por uma revisão da apuração e dos documentos fiscais do período, feita em conjunto com a sua contabilidade. Só depois dessa análise dá para dizer se existe fundamento para o pedido. Nenhuma revisão é iniciada com resultado presumido.
A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, permite negociar débitos com a União e, conforme a legislação local, com estados e municípios, por adesão a edital ou por proposta individual. As condições vêm da lei e do edital vigente, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito. O trabalho é verificar se a empresa se enquadra em alguma modalidade aberta, quais são os efeitos da adesão (inclusive a renúncia a discussões em curso) e acompanhar a formalização.
O bloqueio normalmente vem de uma ordem judicial em execução fiscal, feita pelo sistema SISBAJUD. Existem medidas processuais cabíveis, como o pedido de liberação de valores impenhoráveis, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, cada uma com requisitos e prazos próprios. O primeiro passo é reunir a citação, os extratos e a documentação da empresa e levar tudo para análise o quanto antes, porque esses prazos são curtos.
Na execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, o executado é citado para em 5 dias pagar a dívida ou garantir o juízo. Garantido o juízo, abre-se o prazo de 30 dias para embargos à execução. A exceção de pré-executividade independe de garantia, mas exige matéria de ordem pública e prova pré-constituída. Perder esses prazos reduz as defesas disponíveis, por isso a análise precisa acontecer logo depois da citação.
Nenhum advogado sério garante resultado, e a própria OAB veda esse tipo de promessa. O que faço é diferente: analiso os documentos do seu caso, verifico a viabilidade jurídica e apresento os caminhos possíveis, os riscos envolvidos e o tempo estimado de cada etapa. Se o caso não tiver fundamento, você vai ouvir isso antes de assumir qualquer compromisso.
O atendimento é feito online para todo o Brasil e presencialmente em Fortaleza e Pacajus, mediante agendamento prévio. Documentos podem ser enviados de forma digital e as reuniões acontecem por videochamada quando for mais prático para você. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 19h.
BLOG JURÍDICO

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Artigos diretos sobre tributos, reforma tributária, cobrança fiscal e a rotina jurídica de empresas, escritos para empresários, não para advogados.

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Me manda uma mensagem contando a sua situação: uma cobrança em curso, uma dúvida sobre a reforma, créditos a revisar ou a rotina fiscal a organizar. Analiso o caso e te digo com clareza quais caminhos existem. Atendimento online para todo o Brasil e presencial em Fortaleza e Pacajus.

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